CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES
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Nota de Esclarecimento Público

Créditos:

Prezada População Bernardense,

Foi questionado na quarta-feira, 05 de dezembro do corrente ano, a tarde no grupo da Associação Comercial e Empresarial de Presidente Bernardes no Facebook sobre a publicação da Decisão que trata do Processo de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa “Maq-Melo” – Maqmelo Móveis e Materiais para Escritório EIRELI, CNPJ nº 67.768.853/0001-49, pelo valor de R$ 4.830,00 (quatro mil, oitocentos e trinta reais), conforme orçamento, para aquisição de mobiliário para a Câmara Municipal, vez que o processo se encontra devidamente instruído e justificado.

 

Gostaríamos de esclarecer que a aquisição do mobiliário para a Câmara Municipal, teve a finalidade de viabilizar a instalação da sala de reuniões no subsolo desta Casa Legislativa, visando atender o pleno desenvolvimento das atividades diárias de trabalho desenvolvidas na sede desta Edilidade.

 

A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, com a redação dada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1.994, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, ao abordar a questão da dispensa de licitação, dispõe da seguinte forma no seu artigo 24, inciso II:

“Artigo 24 – É dispensável a licitação:

...

II – para outros serviços e compras no valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

 

Do dispositivo acima transcrito, extraem-se dois requisitos legais básicos que ensejam a possibilidade de dispensa de licitação: a) para outros serviços e compras 10% do valor previsto na modalidade convite (art 23 inciso II alínea “a”), ou seja, até 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) atualizado pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018; b) que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente.

 

Preenchidos tais requisitos, pode a Administração efetuar a aquisição com base no art. 24, inciso II, com a consequente dispensa do processo licitatório.

 

O caso em questão bem se amolda ao dispositivo legal da dispensa de licitação, uma vez que, o valor desembolsado pela administração é inferior ao valor máximo previsto na Lei de Licitações e Contratos, conforme se pode constatar na solicitação de dotação orçamentária anexada ao Processo nº 47/2018 - Dispensa de Licitação nº 05/2018.

 

Outrossim, a aquisição realizada não se refere a parcelas de um mesmo serviço, de mesma natureza que possam ser realizados conjuntamente e concomitantemente.

 

Foi providenciada, prévia cotação de preços, a qual também se encontra anexada ao processo, constatando-se que o preço da aquisição do mobiliário em questão é vantajoso para administração, em decorrência da razoabilidade do valor desembolsado, bem como pela qualidade dos mesmos.

 

Portanto, pode a Câmara Municipal de Presidente Bernardes efetuar a aquisição dos mobiliários em questão, através de processo de dispensa da licitação, como foi, uma vez que a hipótese bem se amolda ao estabelecido no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, atualizado pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

 

Importante frisar que as lojas do comércio bernardense que vendem referidos produtos não possuem nenhum tipo de exposição que identifique a comercialização de móveis para escritório, e, portanto, não houve como a Câmara Municipal tomar conhecimento para fazer cotação de preços com as mesmas. Por uma questão de princípios, no sentido de fomentar o desenvolvimento do comércio local, efetuamos 99% das compras no comércio de Presidente Bernardes, apenas a compra em questão, que representa 1%, foi realizada fora do nosso comércio (em loja especializada no produto - móveis para escritório).

 

Aos interessados, o Processo nº 47/2018 – Dispensa de Licitação nº 05/2018, que trata da aquisição em comenta, esta a disposição da população em geral para análise na sede desta Casa Legislativa, não sendo necessário agendamento para consultá-lo.

 

Há um falso sentimento de que nas “redes sociais” se poderia fazer de tudo e se esquece que ali, neste universo tão plural e democrático, também se deve obediência às regras básicas de convivência e de direito. 

 

Em alguns casos pode existir uma linha tênue entre o que é manifestação ilícita e do que se trata de liberdade de expressão, portanto, quem realiza postagens sem nenhuma preocupação com a responsabilidade e sem dar nenhuma importância em averiguar se aquela informação é realmente verdadeira, propagando informações mentirosas pode cometer o crime de calúnia, injúria ou difamação.

 

Por tal razão, nos colocamos novamente a disposição da população para solucionarmos qualquer questionamento acerca de dúvidas sobre a aquisição realizada.

 

Reiteramos nosso compromisso com a honestidade e ética que são os pilares de todo o nosso trabalho.

 

Atenciosamente,

 

Antônio Carlos Lopes de Vilhena

 Presidente da Câmara Municipal


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