CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 03/2019

“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES."

Créditos:

A Câmara Municipal de Presidente Bernardes, COMUNICA aos partidos políticos, entidades de classe, sindicatos, clubes de serviços, associações, representantes de órgãos públicos, especialmente os servidores públicos municipais e a população em geral, que se encontra em fase de análise e discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 03/2019, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES – SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Legislação esta que estabelecerá o conjunto de preceitos municipais disciplinadores do regime de trabalho dos servidores públicos, organizando o funcionalismo municipal com atendimento das normas e princípios da Constituição da República.


A primeira votação será realizada no dia 21 de Maio de 2019.

Clique aqui  para visualizar o Projeto.





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